Resumo: A resposta depende do país. No Brasil, desde 25 de setembro de 2026, não existe forma legal de apostar em cassino online: a Medida Provisória nº 1.394 proibiu a oferta de apostas de quota fixa, incluindo os jogos on-line. Em Portugal o cassino online é legal, mas só em sites com domínio .pt de entidades licenciadas pelo SRIJ e para maiores de 18 anos.
Este guia não indica nenhum operador e não tem links para sites de jogo. Explica as regras de cada país, com a fonte oficial de cada ponto, para quem quer saber se pode jogar e como fazê-lo sem correr riscos. Informação conferida em 6 de outubro de 2026. Não é aconselhamento jurídico.
Dá para apostar em cassino online no Brasil?
Não. O art. 1º da MP nº 1.394/2026 proíbe no território nacional "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa", e o § 1º estende a proibição aos "eventos virtuais de jogos on-line", que é onde se enquadram slots, roleta e os demais jogos de cassino. A proibição vale também para empresas sediadas no exterior que atendam pessoas no Brasil.
Os sites que eram autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas tiveram de sair do ar a partir de 6 de outubro de 2026, e novos depósitos estão proibidos desde 25 de setembro. A MP está em análise no Congresso, com prazo de deliberação até 23 de novembro de 2026. O histórico completo está em Melhores cassinos online do Brasil em 2026: o que mudou com a MP 1.394.
Quais são os riscos de apostar num site ilegal a partir do Brasil?
Quem joga num site que continua aceitando apostas de pessoas no Brasil fica sem nenhuma das proteções que existiam no mercado regulado:
- Pagamentos. O art. 14 da MP proíbe bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, "inclusive de pagamento instantâneo", de processar transações de apostas. Depósitos e saques passam a depender de intermediários sem garantia.
- Bloqueio. O art. 23 permite ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça pedir o bloqueio de sites por meio da Anatel e, nos domínios .br, do CGI.br. Um site bloqueado pode levar o saldo junto.
- Sem a quem reclamar. Fora do mercado regulado não há órgão brasileiro que fiscalize o pagamento de prêmios.
Se você tinha saldo num site autorizado até a MP, a devolução é feita pelos bancos, sem necessidade de novo pagamento. Os prazos e o papel da Caixa estão no nosso guia sobre a MP 1.394.
Como jogar em cassino online de forma legal em Portugal
Em Portugal o jogo online é regulado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, RJO) e fiscalizado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Segundo o próprio SRIJ, "apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online". O caminho legal tem quatro passos:
- Ter 18 anos ou mais. O art. 6.º, alínea d) do RJO proíbe o jogo online aos menores, e o Código Civil (art. 122.º) define como menor quem ainda não completou 18 anos.
- Confirmar a entidade na lista oficial. O SRIJ publica a lista de entidades exploradoras licenciadas, com os sites e as licenças de cada uma. Em 6 de outubro de 2026 eram 19 entidades, 19 sites e 33 licenças.
- Verificar o domínio .pt. O art. 28.º do RJO obriga as entidades licenciadas a operar num site "com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação «.pt»", para onde são redirecionados os acessos feitos a partir de Portugal. Um site de cassino sem .pt que aceite jogadores em Portugal não é licenciado.
- Procurar a referência à licença no site. O art. 30.º do RJO exige que o site mostre o logótipo e os contactos da entidade exploradora e do regulador e a referência à licença que detém.
As regras completas, com o enquadramento legal, estão no guia do SRIJ sobre onde se pode jogar.
O que acontece se jogar num site ilegal em Portugal?
O jogador também responde. Segundo o SRIJ, quem joga num site não licenciado comete uma contraordenação "com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€". Para quem explora, a pena pode chegar a prisão até 5 anos. O SRIJ notifica os operadores ilegais, pede aos fornecedores de internet o bloqueio dos sites e participa os casos ao Ministério Público.
Como fazer a autoexclusão
Em Portugal, a autoexclusão pode ser pedida no site da entidade onde você joga, valendo só para esse site, ou na plataforma de autoexclusão do SRIJ, que vale "para todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal". Há duas modalidades: por período determinado, com mínimo de 3 meses, e por período indeterminado. Se decidir terminar a autoexclusão antes do prazo, o pedido só produz efeito um mês depois.
No Brasil, a plataforma centralizada de autoexclusão da SPA aparece hoje como indisponível por causa da MP 1.394, já que os sites autorizados saíram do ar.
Brasil e Portugal lado a lado
| Brasil | Portugal | |
|---|---|---|
| Cassino online é legal? | Não, desde 25/09/2026 (MP 1.394) | Sim, com licença do SRIJ |
| Quem fiscaliza | SPA/MF (fiscaliza o período em que as autorizações vigoraram) | SRIJ |
| Domínio dos sites legais | .bet.br até a MP; hoje nenhum pode operar | .pt (RJO, art. 28.º) |
| Idade mínima | 18 anos no regime anterior | 18 anos (RJO, art. 6.º; Código Civil, art. 122.º) |
| Autoexclusão | Plataforma da SPA indisponível | Plataforma do SRIJ, mínimo de 3 meses |
| Jogar em site ilegal | Sem proteção; pagamentos e sites podem ser bloqueados | Coima de 2.500 € a 25.000 € para o jogador |
O que isso tem a ver com o trabalho da Basher
A Basher é uma agência de marketing iGaming que trabalha só para operadores licenciados. Em Portugal, isso significa entidades com licença do SRIJ; no Brasil, desde a MP 1.394, não fazemos publicidade, afiliação nem aquisição de jogadores para apostas. Veja como trabalhamos no mercado português e o que fazemos em SEO para cassinos em mercados regulados.
Perguntas frequentes
É legal apostar em cassino online no Brasil em 2026?
Não. Desde 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo os jogos on-line de cassino. Os sites antes autorizados tiveram de sair do ar a partir de 6 de outubro.
Como saber se um cassino online é legal em Portugal?
Confirme se a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas do SRIJ, se o site usa domínio .pt e se mostra a referência à licença e o logótipo do regulador. Em 6 de outubro de 2026, a lista tinha 19 entidades e 33 licenças.
Qual é a idade mínima para jogar online em Portugal?
18 anos. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online proíbe o jogo a menores (art. 6.º), e o Código Civil define como menor quem ainda não completou 18 anos.
O jogador pode ser multado por jogar num site ilegal em Portugal?
Sim. Segundo o SRIJ, jogar online num site não licenciado é uma contraordenação punida com coima de 2.500 € a 25.000 €.
Como peço a autoexclusão do jogo online em Portugal?
No site da entidade onde joga ou na plataforma de autoexclusão do SRIJ, que vale para todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de 3 meses, e também existe a autoexclusão por tempo indeterminado.