Resumo: Em outubro de 2026 não existe "melhor cassino online" legal no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo os jogos on-line de cassino. Os sites autorizados tiveram de sair do ar a partir de 6 de outubro, e as autorizações se extinguem 30 dias após a publicação da MP.
Esta página não recomenda nenhum cassino, não tem links para operadores e não traz bônus. Ela responde ao que quem pesquisa "melhores cassinos do Brasil" precisa saber hoje: o que mudou, quem estava autorizado até a MP, o que acontece com o dinheiro do apostador e como reconhecer um site ilegal. Os dados foram conferidos no texto oficial da MP e nas páginas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) em 6 de outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
Ainda existe cassino online legal no Brasil?
Não. O art. 1º da MP nº 1.394/2026 proíbe, em todo o território nacional, "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual", inclusive por empresas sediadas no exterior que atendam pessoas no Brasil. O § 1º deixa claro que a proibição "abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line".
O cassino on-line (slots, roleta e jogos parecidos, com resultado definido por gerador aleatório) se encaixa na definição de "jogo on-line" do art. 3º, III. A própria SPA resume assim na sua página explicativa: "A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line". As demais loterias autorizadas por lei continuam permitidas (§ 2º).
Quem estava autorizado até a MP?
Entre 1º de janeiro de 2025 e 25 de setembro de 2026, o Brasil teve um mercado regulado de apostas e cassino on-line, com sites obrigatoriamente no domínio .bet.br. A lista oficial da SPA, que agora se chama "Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026" (atualizada em 1º de outubro de 2026), registra:
| Item da lista oficial da SPA | Total |
|---|---|
| Autorizações (portarias) | 85 |
| Empresas | 82 |
| Marcas | 188 |
| Domínios .bet.br | 185 (3 marcas com domínio "a definir") |
| Empresas autorizadas por decisão judicial (lista à parte) | 2, com 6 marcas |
Não reproduzimos aqui os nomes das marcas nem os endereços dos sites. A lista é um registro histórico: ela mostra quem tinha autorização, não quem pode operar hoje. E o art. 16, § 1º da MP veda "todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso" a apostas de quota fixa direcionado ao público brasileiro. Quem precisa conferir uma empresa específica encontra a lista completa, com CNPJ, marcas e portaria de cada uma, na página da SPA.
O que a MP 1.394 determina, e quando
| Data | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP. Ficam proibidos novos depósitos nas contas dos apostadores e novas autorizações. | MP, arts. 6º, 7º § 1º e 30 |
| Até 05/10/2026, 23h59 | Prazo para o apostador sacar voluntariamente o saldo. | SPA, página explicativa |
| A partir de 06/10/2026 | Sites e aplicativos devem ficar indisponíveis, inclusive nas lojas de apps, sob pena de bloqueio. | MP, art. 7º; SPA |
| 09 a 14/10/2026 | Os bancos devolvem aos apostadores os saldos informados pelos operadores. | MP, arts. 8º e 9º; SPA |
| A partir de 14/10/2026 | A Caixa Econômica Federal intermedeia os casos em que o banco não conseguiu devolver. | MP, art. 9º § 3º; SPA |
| 30 dias após a publicação | As autorizações federais se extinguem, sem devolução da outorga nem indenização. | MP, art. 4º |
| 13/10/2026 | Fim do prazo de emendas no Congresso (prorrogado em 1º de outubro). | Congresso Nacional |
| 23/11/2026 | Fim do prazo de deliberação listado pelo Congresso. | Congresso Nacional |
As apostas que ainda estavam em aberto no prazo do art. 7º ficam sem efeito, com "restituição integral dos valores apostados, vedados descontos" (art. 7º, § 2º). Os prêmios de apostas já apuradas devem ser pagos (§ 3º).
Tinha saldo em um site de apostas. Como recupero o dinheiro?
Se você não sacou até 5 de outubro, o caminho previsto pela MP é automático: o operador informa aos bancos o saldo de cada apostador por CPF, e os bancos devolvem o valor, de preferência na conta de origem do depósito, entre 9 e 14 de outubro. Quando o banco não consegue devolver, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar a partir de 14 de outubro. O operador que descumprir essas obrigações paga multa diária de R$ 200.000 (art. 8º, § 2º).
Na prática: confira o extrato da conta de onde saiu o depósito e guarde comprovantes de depósito e de saldo. Desconfie de qualquer site, perfil ou mensagem que peça dados ou um "depósito para liberar o saque": a devolução prevista na MP é feita pelos bancos, sem novo pagamento.
Como reconhecer um site de cassino ilegal agora
Hoje a regra é simples: qualquer site que aceite apostas de cassino ou esportivas de quem está no Brasil está fora da lei, tenha ou não domínio .bet.br. A MP também proíbe bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, "inclusive de pagamento instantâneo" (caso do Pix), de processar transações de apostas (art. 14), e permite que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça peçam o bloqueio de sites por meio da Anatel e, nos domínios .br, do CGI.br (art. 23).
Sinais de alerta comuns:
- O site continua aceitando depósito depois de 25 de setembro de 2026.
- Pede pagamento por intermediários, carteiras de terceiros ou criptomoedas para contornar o bloqueio bancário.
- Usa um endereço novo, parecido com o de uma marca conhecida.
- Promete bônus ou "acesso por VPN".
Em pesquisas feitas em outubro de 2026, ainda aparecem no Google rankings de "melhores cassinos" publicados como se o mercado regulado continuasse aberto, alguns datados de "outubro de 2026" e sem nenhuma menção à MP. Antes de confiar numa lista, veja se ela fala da MP 1.394.
A proibição é definitiva?
Ainda não. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso. Na consulta de 6 de outubro de 2026, a página da MPV 1394/2026 mostrava a matéria "aguardando recebimento de emendas", com comissão mista designada em 30 de setembro, prazo de emendas até 13 de outubro e prazo de deliberação até 23 de novembro de 2026. O art. 62 da Constituição permite uma prorrogação por igual período.
No Supremo Tribunal Federal, a nota do próprio tribunal de 28 de setembro informa duas ações contra a MP, as ADIs 8024 e 8027, com pedido de suspensão. Até 6 de outubro não encontramos decisão publicada. Se o Congresso aprovar, alterar ou deixar a MP caducar, ou se o STF suspendê-la, as datas acima mudam. Acompanhamos o andamento na nossa página sobre o mercado de iGaming no Brasil.
O que isso tem a ver com o trabalho da Basher
A Basher é uma agência de marketing iGaming que trabalha só para operadores licenciados. Desde a MP 1.394, não fazemos publicidade, afiliação nem aquisição de jogadores para apostas direcionadas ao Brasil. Para grupos que operavam no Brasil e estão olhando outros mercados regulados da América Latina e da Europa, explicamos como trabalhamos e como funciona o SEO para cassinos em mercados onde o cassino on-line continua licenciado, como o Peru e a Espanha.
Perguntas frequentes
Qual é o melhor cassino online do Brasil em 2026?
Nenhum pode operar legalmente. A MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo os jogos on-line de cassino (art. 1º, § 1º). Os sites tiveram de sair do ar a partir de 6 de outubro de 2026.
Os cassinos com domínio .bet.br continuam legais?
Não. O domínio .bet.br era exigido dos operadores autorizados pela SPA desde janeiro de 2025, mas a MP manda tirar os sites do ar e extingue as autorizações 30 dias após a publicação (arts. 4º e 7º). Ter um endereço .bet.br não autoriza ninguém a operar hoje.
Quantos cassinos e casas de apostas estavam autorizados?
Segundo a lista oficial da SPA atualizada em 1º de outubro de 2026, eram 85 autorizações de 82 empresas, com 188 marcas e 185 domínios .bet.br, mais 2 empresas autorizadas por decisão judicial, com 6 marcas.
Como recupero o saldo que tinha em um site de apostas?
Quem não sacou até 5 de outubro recebe a devolução pelo banco, de preferência na conta de origem, entre 9 e 14 de outubro de 2026. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal intermedeia os casos pendentes. Não é preciso pagar nada para receber.
A MP 1.394 pode ser derrubada?
Pode. O Congresso tem até 23 de novembro de 2026 para votar, com uma prorrogação possível, e duas ações no STF (ADIs 8024 e 8027) pedem a suspensão da medida. Até 6 de outubro de 2026 não havia votação nem decisão do STF publicada.